Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
PEDIDO DE DEMISSÃO
SITUAÇÃO: O empregado comunicou dia 01/09/2024 o inicio do aviso prévio, que deverá ser cumprido até 30/09/2024. No dia 20/09/2024, o empregado decidiu que não irá mais trabalhar, ou seja, o aviso prévio não será integralmente cumprido.
O aviso prévio seria trabalhado, porém faltou 10 dias para fechar a quantidade dias.
- Aviso prévio descontado;
Data do aviso prévio: 01/09/2024
Calcular eventos até: 30/09/2024
Cumprimento do aviso prévio: tipo 3 - Outras hipóteses de cumprimento parcial do aviso desta forma o sistema gerar o evento 55 automático descontando os 10 dias.
- Aviso prévio não exigível
Data do aviso prévio: 01/09/2024
Calcular eventos até: 30/09/2024.
Cumprimento do aviso prévio: 4 - Aviso prévio indenizado ou não exigível.
Caso o empregador não queira descontar os dias a serem cumpridos do aviso prévio
